Instituto Eco Ambiental e Social ------------------------------------------------------------------

ISENÇÃO FISCAL

Firmado de comum acordo entre o Poder Público e a OSCIP discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

O Termo de Parceria poderá ser firmada com a OSCIP também entre o poder público e a iniciativa privada ou somente com a iniciativa privada, para atividades de interesse público e social.

As doações realizadas por pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro Real, para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, podem ser deduzidos até o limite de 2% do lucro operacional, antes de computada a dedução da doação de acordo com a Lei 9.249/95 de 26 de dezembro de 1995 inciso III do § 2º do artigo 13.

LUCRO BRUTO ...........................................................................................................15.000.000,00

DESPESAS OPERACIONAIS ........................................................................................10.000.000,00

LUCRO OPERACIONAL ................................................................................................. 5.000.000,00

DOAÇÃO DE 2% PARA NÃO OSCIP ............................................................................... 100.000,00

I.R.P.J (15%) * ...........................................................................................………....… 750.000,00

* não considerado adicional

LUCRO BRUTO ............................................................................................................15.000.000,00

DESPESAS OPERACIONAIS .........................................................................................10.000.000,00

LUCRO OPERACIONAL ................................................................................................. 5.000.000,00

DOAÇÃO DE 2% PARA OSCIP .................................(nota A).......................................... 100.000,00

Valor a ser computado para imposto .............................................................................. 4.900.000,00

I.R.P.J (15%) * ........................................................................................................… 735.000,00

Economia da Carga Tributária IRPJ ………….............................................................……… 15.000,00

Nota A: A PJ doadora deve manter em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração conforme modelo da Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária.

* não considerado adicional

A Lei 9790/99, art. 14 determina que o Regulamento de contratação de obras e serviços deverá obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.